vedada, mutatis mutandis, pela Súmula n. sÚmula 282/stf e sÚmula 211/stj. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. a Súmula n. 1. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. A temática em análise revela potencial impacto em outros casos. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O Tribunal a quo negou seguimento ao. 1. [ RHC 122. 859 AgR, rel. 1. SÚMULA 280/STF. 2. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. E, como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo negou seguimento ao. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. (s) - estado de minas gerais; proc. [ ARE 780. Aplicável, portanto, a Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. agravo regimental ao qual se nega provimento ” . sÚmula 407/stj. 1. min. incidência do enunciado sumular n. Aplicação das Súmulas 279/STF e 280/STF. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 280 do STF (Doc. O Vice-Presidente do Tribunal a quo. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento dos recursos extraordinários, em virtude da ausência de repercussão geral e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 253, § único, II, a, do RI/STJ,Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. /7 Não é possível admitir reburso_especial,,,fundado na alínea "c" do , , _ „ permiésiVO consti,tucionálrquando a--pirte reCorrente deixa de apontar, especificamente, qual o;dispositivo de lei federal supostamente violado. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. Súmula 280 Súmula 281 Súmula 282 Súmula 283 Súmula 284 Súmula 285 Súmula 286 Súmula 287 Súmula 288. Gilmar Mendes, DJe de 18/8/2011 (Tema 214), assentou que não há efeito confiscatório na aplicação de multa fiscal moratória no importe de 20% (vinte por cento) do valor do débito. 05. A matéria pertinente aos dispositivos legais indicados como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos. Repercussão geral. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08. PREQUESTIONAMENTO. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL Parágrafo único - Nas hipóteses abaixo, a dispensa prevista no caput deverá ser autorizada pela Chefia de Subprocuradoria: I - medicamentos não registrados na ANVISA; II - imposição de multa diária (astreintes) que se afigure. SÚMULA N. Fale com o STF. ) número do processo (se houver) Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. 1. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. ] 1. Coluna Advocacia Pública em Debate / Coordenadores José Henrique Mouta Araújo e Weber Luiz de Oliveira. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O Supremo Tribunal Federal, por décadas, se depara, constantemente, com insurgências dos mais variados ramos do direito, cuja solução exige a análise da legislação infraconstitucional e/ou o reexame do conjunto fático-probatório, no que se mostram ausentes quaisquer traços de uma questão relevante e/ou transcendente. o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. (RE-AGR 592. SÚMULA 401. 5. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de. SÚMULA 605. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 122/SP). SÚMULA 281 DO STF. • Válida. 1. 4. STF Súmula 280. Outrossim, o que se vê é que o. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Em suas razões, a parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJclasse: are procedência: rio de janeiro relator: min. Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário. 7. Em relação à repercussão geral, alega que a. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 2. Súmula 4 . 489, § 1°, VI, e 1. Recebimento de adicional noturno: possibilidade. 2. min. ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. 12. Aplica-se, in casu, a Súmula 284/STF. ITBI. 5° da Constituição Federal de 1988. 5. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 775/SC e 831. REEXAME FÁTICO. EXAME PSICOTÉCNICO. Constitucionalidade. ao seguimento do apelo extremo (Súmula n. O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. lei federal 7. SÚMULA 160⁄STJ. 1. responsabilidade solidÁria do alienante apenas a eventuais infraÇÕes de trÂnsito. RESPs n. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. Nas razões do apelo extremo, o Estado de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 2º, 18, caput, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal e às Súmulas Vinculantes 16 e 37 do Supremo Tribunal Federal (Doc. GILMAR MENDES ˇ( #$ 02C1 . sÚmula 280 do stf. ] O recurso merece ser provido. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. É fato incontroverso nos autos que a Planta Genérica de Valores, que influencia diretamente na base de cálculo do IPTU, não foi publicada em conjunto com a lei reguladora da matéria na imprensa. SÚMULA 280/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA. Súmula 280/STF. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. SÚMULA 280/STF. CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULA 280/STF. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA DO STF. Civil, tem-se que o Tribunal de origem, no acórdão do mandado de segurança, apreciou todas as questões que lhe foram postas, aplicando ao caso concreto a solução que se apresentou correta. SÚMULA 280/STF. 1. Agravo regimental não provido. SÚMULA 280/STF. Recurso extraordinário com agravo. NUNES MARQUES Partes: RECTE. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. Ausência. II - Ordem concedida. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1. agravo interno improvido. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. sÚmula 280 do stf. 280-STF. MATÉRIA. 1. 1. Confira-se sua Ementa: "Recurso extraordinário com agravo. Revista do instituto dos Advogados Brasileiros, n. AGRAVO REGIMENTAL. Min. Ausência. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. suficiente a simples alegação de que não é aplicável a Súmula 280/STF. Postula a majoração da verba honorária e, caso conhecidos os recursos, pede a manutenção do acórdão recorrido. 3. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. DHB . 280. Fixada a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. O ministro invocou a Súmula 283 do STF onde se lê que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não. O 2º Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal e que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência do STF (Doc. Análise de dispositivos de legislação local. 3. 016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 11/05/2015, Data de Publicação: DJe-090 15/05/2015). SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). ]O STJ adotou os referidos enunciados do STF por ser facilmente aplicável de maneira direta aos julgados do STJ, de modo a evitar a criação de mais enunciados quando o STF já enfrentou o tema. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. O Tribunal a quo entendeu que, apesar de não haver previsão de perda dos proventos da reserva remunerada, em razão de delito cometido durante a atividade, na legislação específica de regência dos militares do Estado de São Paulo, considerou ser possível,. Sucede que, com o advento da C. 157, rel. 2. 3. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato Súmula 280/STF. Referente à Intimação . reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 1. Súmula 325/STF As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. Como é sabido, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre noSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Nos embargos da L. 7. Servidor público: agente de ações socioeducativas. 3. Cármen Lúcia, dec. Inexistência. prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento da matéria pertinente ao art. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. 2018 a 01. 1. Súmula 279/STF. 2. A missão constitucional do Supremo Tribunal Federal e a argüição de relevância da questão federal. Nesse sentido: 1. Nos termos da Súmula n. Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a avaliação da legalidade da conduta do agente estatal, quando da efetivação de busca e apreensão em domicílio, demanda análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. 2014. 523, n. 1. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. impossibilidade. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Impossibilidade de se discutir norma estabelecida pela legislação local em sede de Recurso Especial; incidência da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe. O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Recurso Especial não conhecido. III - Agravo regimental a que se nega. 661/45 também foi revogado expressamente pela. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. (a/s)(es) - advogado-geral do estado de minas geraisagravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. Súmula n. exame da legislaÇÃo local. Nessas condições, aplica-se a Súmula 280/STF. SÚMULA 280/STF. 256/2006), de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde doAssim, incidem na espécie as Súmulas 280 e 282/STF. 1. Assim, porque nãoREsp 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 5º, DA LEI 9. 232. condomÍnios. Nessa linha têm decidido as duas Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Não há como conhecer do dissídio jurisprudencial, uma vez que a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recursoanalogia, da Súmula nº 284/STF. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 332/SP-RG (Tema 702), pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à incorporação de vantagens não eventuais na base de cálculo do adicional de quinquênio para fins de incidência nos vencimentos integrais de servidores públicos. No que diz respeito à competência para autuar a referida infração, temos que a Corte local continuou por embasar sua decisão em Direito local - a Lei Estadual 997/1996. Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC7, p. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ( Súmula 636 do STF). Nesses termos: AgRg no AREsp 559942 / RS, 2014/0182195-6, Rel. 052. 042 do Código de Processo Civil (Doc. 1. Além da Súmula 280/STF ter sido editada sob a égide de Carta Constitucional diversa daquela em vigor, com competências materiais e legislativas em tudo distintas daquelas atualmente praticadas, sua aplicação nos dias atuais colide frontalmente com hipóteses expressas de cabimento do recurso especial e extraordinário. 228/2005 e Lei Municipal 14. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 011. 5. Súmula 283/STF; (III) é vedada a interpretação de legislação local no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e (IV) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais e regimentais existentes. A Juíza Presidente do Colégio Recursal de origem, antes de remeter os autos ao Supremo Tribunal. Não prospera a pretensão do recorrente de que a matéria seja analisada a partir da Lei municipal n. Esta Corte firmou compreensão de que a lei federal, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de exame em sede de recurso especial, a teor do contido no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal. SÚMULAS 279 E 280/STF. Jurisprudência selecionada. Súmula 280/STF. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. SALVO EM CASO DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA (LEI 623/1949), NÃO CABE RECURSO DE EMBARGOS. 16 e n. A Súmula 666 foi convertida na Súmula Vinculante 40. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada. TERÇO DE FÉRIAS. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. SÚMULA 280/STF. 530 AgR, rel. Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de recurso especial, o revolvimento dos fatos da causa e do processo, àO agravo interno é o recurso cabível, conforme se extrai das previsões do CPC/15, em face da decisão do vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso extraordinário sob fundamento único de incidência da Súmula 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. O recurso especial não é a via adequada à análise de legislação local (Súmula 280/STF) nem de portarias ministeriais. 2010). Não obstante, a agravante não cuidou de interpor. No que concerne à preocupação quanto à. 280 O art. matÉria constitucional. Incidência analógica da Súmula 249 /STF. A fidelidade dos textos ao conteúdo efetivo dos julgados, embora seja uma das metas almejadas. 573-7). serviÇo de fornecimento de Água. ART. A solução da controvérsia. EXAME PREJUDICADO. sÚmula 279 do stf. 11. Aduzem os agravantes ser ilegal a cobrança da correção monetária antesINTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. (vide: mandado de seguranÇa) pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 279 para simples reexame de prova nÃo cabe recurso extraordinÁrio. sumÚla 280/stf. Válida. Em contrarrazões, o recorrido requer o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 279, 280 e 282 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de repercussão geral da matéria. 280 da Súmula/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). 537/546, e-STJ) não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida (fls. Incide, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". . As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. (ARE 838. 102 da Carta Magna. Inteiro teor - AREsp 1265260 CopiarIncidência da Súmula 284 /STF. 255, § 1º, do Regimento Interno desta eg. 1. SÚMULA Nº 211/STJ. Válida. Também é preciso registrar a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se projetam os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584. reembolso de despesas pela fazenda pÚblica. Classe: ARE Procedência: CEARÁ Relator: MIN. 1. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. 27/03/2006 (18 anos atrás) RECURSO ESPECIAL Nº 718. especial, nos termos da Súmula 280/STF. 1. Observação. sÚmula 284 do stf. 166 DO CTN. 1. Súmula 636/STF. Tema 280/STF – tese firmada: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou. LOCAL. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 12. Princípio da legalidade. 11. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nesse sentido, em hipótese fática semelhante à presente, colho precedente proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. Inexiste vício de fundamentação na origem. Estadual 8. Princípio da legalidade. SÚMULA Nº 281 /STF. comando normativo inadequado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 284 do egrégio STF). Após a edição da Emenda Constitucional n. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. Súmula 284/STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Reelaboração da moldura fática. 699, n. Supremo Tribunal Federal Manifestação sobre a Repercussão Geral. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Antes de tudo, importa destacar em que consiste o significado do termo súmula. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa. No ponto:2. A controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade. 2. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO. Reelaboração da moldura fática. 25), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1. PRECEDENTES. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 31). Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso. Rever tal entendimento para reconhecer o direito à promoção demanda, necessariamente, a análise de referida legislação, procedimento vedado em sede de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 691/2016 apenas regulam atividades congêneres. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. Rose Harbour. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. T. 2018 a 01. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. transferÊncia de crÉdito entre estabelecimentos centralizados e centralizador. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23-03-2011; e AI 579397. ausÊncia de comunicaÇÃo ao ÓrgÃo competente. 4. Scroll down to. Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. Súmula n. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula nº 279/STF. (A/S)(ES) - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁInteiro teor - AREsp 1340858 CopiarClasse: ARE Procedência: PARANÁ Relator: MIN. 1. creditamento de valores acima do limite fixado em lei. 20). Recebido o recurso no Supremo Tribunal Federal STF (AI nº 745. Súmula 279/STF. 214 – SC (2005/0010706-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : PLASBOHN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 8. inaplicabilidade. 2. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. 950/94 ao Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 226 e seu parágrafo 3º, da Constituição, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal. 280. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. sÚmulas 182/stj e 284/stf. 608-RG, Min. Nº 640 STF. obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. É deficiente a fundamentação do recurso especial que aponta violação do art. 280/STF quando o recurso especial apontar afronta ou negativa de vigência à Lei n. 2. Questão constitucional. II - Ordem concedida.